Recriado no ano de 2003, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) constituiu-se como “espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada”. Competia-lhe propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional as diretrizes e prioridades da polícia nacional de segurança alimentar e nutricional. Participou da formulação de importantíssimas políticas públicas como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, Programa de Aquisição de Alimentos, a garantia da compra de produtos oriundos da agricultura familiar na Política Nacional de Alimentação Escolar, teve um papel crucial na criação da Emenda Constitucional 64 que instituiu o o Direito Humano à Alimentação Adequada na Carta Magna, acompanhava o debate público sobre o controle na regulamentação de agrotóxicos no Brasil. O tempo verbal está no pretérito. Por meio da Medida Provisória nº 870, lançada no primeiro dia de mandato do atual governo federal – o que indica ser algo do núcleo programático do mandatário, já aspirado pelas forças que compõem seu governo – o Consea e demais conselhos vinculados à Presidência da República, foram extintos. Um sinal inequívoco de recusa de princípios democráticos de participação da sociedade civil organizada no ciclo de políticas públicas ou, mais ainda, de mesmo um diálogo ou escuta com a mesma. Leva as atribuições do Consea para um opaco gabinete do Ministério da Cidadania e fragiliza a institucionalidade e exigibilidade relativo às políticas públicas. Esta ação fatídica ocorre num contexto em que, no ano precedente – 2018, mais...
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